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IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
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Q4359500

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359500 Direito Sanitário

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as diretrizes deste artigo no contexto da organização e execução das ações de saúde pública no Brasil, marque a opção correta.

Alternativas

O Sistema Único de Saúde é responsável por colaborar na proteção ambiental, no entanto, esta colaboração limita-se às ações que envolvam diretamente a saúde ocupacional e a prevenção de doenças do trabalho.

Compete ao SUS, em cooperação com outras entidades federativas, executar diretamente as ações de controle sanitário internacional, assumindo a coordenação centralizada de tais atividades, garantindo que estas não interfiram na autonomia dos estados.

Ao SUS cabe a participação na fiscalização da produção, transporte e comercialização de substâncias, produtos e equipamentos de interesse para a saúde, em articulação com órgãos competentes, mantendo a responsabilidade pela autorização de práticas industriais com potencial de impacto na saúde coletiva.

É competência do SUS organizar e controlar a formação de recursos humanos na área da saúde, incluindo a definição de currículos e programas educacionais de todas as instituições de ensino superior de saúde, por meio de resoluções da Comissão Nacional de Saúde.

Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle de seu teor nutricional, bem como de bebidas e águas para consumo humano, além de promover o desenvolvimento de novas tecnologias que visem à segurança alimentar da população.

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Q4359501

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359501 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), identifique a alternativa que reflete corretamente as diretrizes e princípios apresentados no Artigo 4 dessa portaria.

Alternativas

A política de Atenção Básica prioriza a atuação das equipes de Saúde da Família, que são responsáveis por atender uma população adscrita de forma flexível, considerando as peculiaridades do território e priorizando a parcialidade do cuidado.

O princípio de resolutividade da Atenção Básica se baseia na utilização de tecnologias de alta complexidade, de modo a garantir uma resposta imediata às demandas de saúde de maior gravidade.

O artigo 4 da PNAB afirma que a Atenção Básica deve ser organizada de maneira hierárquica, de modo a centralizar os serviços de saúde nos grandes centros urbanos, onde há mais capacidade técnica e financeira.

A PNAB determina que a Atenção Básica deve ser conduzida por equipes multiprofissionais e que a inclusão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é opcional, a depender das condições locais.

A territorialização e a adstrição populacional são estratégias fundamentais estabelecidas pela PNAB para planejar e programar as ações da Atenção Básica, permitindo a criação de vínculos entre as equipes de saúde e as comunidades atendidas.

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Q4359503

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359503 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

Alternativas

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.

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Q4359504

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359504 Direito Sanitário

Com base no artigo 199 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmações a seguir sobre a atuação da iniciativa privada e a interface com o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque a opção correta.

Alternativas

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que a sua atuação se limite à oferta de serviços complementares ao SUS, sem possibilidade de concorrência direta com os serviços públicos.

A pesquisa e a manipulação genética em seres humanos são proibidas pela Constituição Federal de 1988, exceto se realizadas por instituições privadas com autorização do SUS e sob supervisão de órgãos internacionais.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos ocorre de forma complementar ao SUS, podendo haver contratos ou convênios com o poder público, conforme regulamentação legal, para atuação subsidiária.

A participação de instituições privadas na assistência à saúde, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, deve se dar de forma complementar ao SUS, sendo proibido qualquer tipo de remuneração ou contraprestação financeira por parte do Estado.

O artigo 199 da Constituição permite a participação de instituições privadas na assistência à saúde, mas veda a destinação de recursos públicos a essas instituições, exceto em situações de calamidade pública devidamente declarada pelas autoridades competentes.

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Q4359505

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359505 Direito Sanitário

Tendo em vista os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta, conforme o ordenamento jurídico vigente.

Alternativas

O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e permanente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

A Conferência de Saúde, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.142/1990, é o órgão responsável por aprovar o orçamento anual do SUS, sendo de caráter consultivo, devendo ser convocada ordinariamente a cada três anos, e extraordinariamente a qualquer tempo pelo Ministério da Saúde.

O Conselho de Saúde, segundo o artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, é um órgão de deliberação colegiada, composto exclusivamente por profissionais de saúde e gestores do SUS, e tem como atribuição a formulação de políticas públicas de saúde.

A transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, é realizada diretamente por meio de repasses, cabendo ao Ministério da Economia autorizar esses repasses.

As Conferências de Saúde são convocadas para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo obrigatoriamente realizadas a cada quatro anos, com a participação de representantes dos diversos segmentos sociais.

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Q4359506

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359506 Direito Sanitário

A consagração da descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco fundamental na reestruturação da saúde pública no Brasil. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A descentralização do SUS, prevista pela Constituição Federal de 1988, garante que os municípios possam ser responsáveis pela criação de 80% das políticas públicas de saúde em suas jurisdições.

A descentralização do SUS, conforme estabelecido pelo Pacto Federativo, elimina a necessidade de mecanismos de controle social, priorizando a gestão administrativa dos municípios.

A descentralização político-administrativa do SUS implica uma redistribuição equitativa de recursos financeiros entre os entes federativos, assegurando que todos os municípios recebam a mesma quantidade de verbas, conforme a universalidade.

A descentralização do SUS fortalece a coordenação tripartite entre União, estados e municípios, garantindo a participação no planejamento e execução das políticas públicas de saúde, com a divisão de responsabilidades de acordo com a capacidade de cada ente.

A descentralização do SUS promove a autonomia plena dos municípios, garantindo-lhes a capacidade de executar todas as ações de saúde eximindo-se da necessidade de coordenação com as esferas estaduais e federais.

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Q4359507

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Vigilância Sanitária ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359507 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a opção correta que apresenta de forma precisa os princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as atribuições, competências e ações de vigilância descritas nos dispositivos legais.

Alternativas

Segundo o artigo 6º, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a organização dos serviços públicos de saúde estão sob a coordenação dos estados, sendo estes responsáveis exclusivos pela execução dessas atividades.

O artigo 5º da Lei trata da definição das atribuições do SUS em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo que o controle de qualidade dos serviços de saúde deve ser feito pela União, sendo vedada a cooperação entre os entes federados no cumprimento dessas atribuições.

O artigo 6º define que o campo de atuação do SUS abrange a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como a organização e regulação da formação de recursos humanos para a saúde.

O SUS, conforme o artigo 5º, tem como diretriz a exclusividade na prestação de serviços de saúde pela União, estados e municípios, com a vigilância sanitária sendo de competência unilateral da União, voltada principalmente para o controle de doenças transmissíveis.

O artigo 5º da Lei estabelece que a formulação da política de saúde deve ser de competência do Ministério da Saúde, com ações descentralizadas, porém de forma uniforme em todo o território nacional, sendo a vigilância epidemiológica e sanitária de competência única do governo federal.

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Q4359508

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359508 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece critérios específicos sobre a infraestrutura, ambiência e funcionamento das Unidades de Atenção Básica (UABs). Levando em conta os requisitos dessa portaria, avalie as alternativas a seguir e marque a opção correta.

Alternativas

A ambiência das Unidades de Atenção Básica deve priorizar sumariamente o conforto dos profissionais de saúde, uma vez que a criação de um ambiente acolhedor para os trabalhadores é fundamental para garantir um serviço de saúde eficiente e de qualidade.

A infraestrutura das Unidades de Atenção Básica deve garantir a acessibilidade universal, observando adaptações para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo responsabilidade do município assegurar a implementação dessas adaptações em conformidade com as normativas da ABNT.

O horário de funcionamento das Unidades de Atenção Básica deve ser flexível, definido pela equipe gestora local de acordo com a demanda da comunidade, podendo ser reduzido nos períodos de baixa procura, desde que o acesso aos serviços essenciais seja garantido.

A organização dos fluxos internos e a disposição física dos ambientes das Unidades de Atenção Básica são determinados pelo gestor municipal, devendo priorizar a racionalidade dos processos de trabalho e a economia de recursos financeiros.

A ambiência das Unidades de Atenção Básica, conforme a Portaria nº 2.436, de 2017, deve promover um ambiente acolhedor, respeitando a diversidade cultural, garantindo a segurança do espaço e a acessibilidade, além de estimular práticas de educação permanente para os profissionais da saúde.

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Q4359509

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359509 Direito Sanitário

Considerando os princípios doutrinários e a evolução histórica do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, avalie as afirmativas abaixo e assinale o item correto.

Alternativas

A desigualdades no acesso aos serviços de saúde. No entanto, na prática, o modelo organizacional do SUS implementado desde sua criação permitiu que a a alocação de recursos permanecesse homogênea entre as diferentes regiões do Brasil.

Lei Orgânica da Saúde estabeleceu que a A universalidade e a descentralização da gestão do SUS implicam, além do repasse de competências aos estados e municípios, a criação de mecanismos obrigatórios de pactuação intergestores.

O exercido através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, sua função é e consultiva, não havendo prerrogativa de deliberação. Essa limitação estrutural dificulta a real efetivação do princípio da participação social na gestão do sistema.

A acesso integral, com equidade, a todos os níveis de atenção à saúde, e tem como pressuposto a gratuidade total dos serviços de saúde para toda a população, financiada especificamente pelo Governo Federal.

A plena implementação da integralidade tem sido A comprometida ao longo do tempo por limitações no financiamento tripartite (federal, estadual e municipal), as quais afetam a integração entre os níveis de atenção, especialmente a atenção primária.

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