Questões Prefeitura de João Pessoa - PB 2024 para Guarda Civil Municipal

Q2415007

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415007 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:

justa e prévia indenização em dinheiro, havendo ou não dano.

indenização posterior, se houver dano.

justa e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.

indenização posterior, havendo ou não dano.

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