Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2024 para Guarda Civil Municipal

Nenhum plano de construção que tenha o potencial de se tornar um ponto de atração para o tráfego pode ser concedido aprovação sem a prévia concordância do órgão ou entidade responsável pela jurisdição da via. Além disso, é necessário que o projeto inclua espaço designado para estacionamento e indique as vias de acesso apropriadas.

O DENATRAN determinará as diretrizes e normas a serem seguidas em todo o território nacional durante a execução das medidas implementadas pela Engenharia de Tráfego, bem como os padrões a serem aplicados por todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

Nenhuma atividade ou projeto que possa causar transtornos, interrupções na livre circulação de veículos e pedestres, ou representar riscos à segurança, será iniciado sem a devida autorização do órgão ou entidade de trânsito responsável pela jurisdição da via. A responsabilidade pela sinalização é de competência do órgão estadual de trânsito em parceria com a guarda municipal.

Exceto em situações de emergência, a entidade de trânsito responsável pela jurisdição da via informará à comunidade, atravez dos meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência, sobre eventuais bloqueios na via, cabe aos órgãos municipais estabelecerem em seu plano diretor quais as rotas alternativas a serem seguidas.

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, vedada a recondução.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pela Conselho de Trânsito Regional (Contrar), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

À Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga os recursos interpostos pelos infratores e encaminha aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

À Polícia Rodoviária Federal compete cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, além de planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação segura.