Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2024 para Agente de Mobilidade Urbana
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440226
Direito Administrativo
De modo geral, entende-se por ato administrativo a
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda
ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a
imposição de obrigações para os particulares ou para a própria
Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro
lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a
alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato
administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440228
Direito Administrativo
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a
Administração Pública consente que o particular execute serviço
de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A
discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela
circunstância de que a Administração Pública pode sopesar
critérios administrativos para expedição do ato administrativo,
bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito
à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale
a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo
enunciado.