Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2024 para Agente de Mobilidade Urbana
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440226
Direito Administrativo
De modo geral, entende-se por ato administrativo a
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda
ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a
imposição de obrigações para os particulares ou para a própria
Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro
lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a
alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato
administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440227
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito
apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e
acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na
realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser
considerado em relação ao modo de atuação do agente público,
do qual se espera o melhor desempenho possível de suas
atribuições, para se alcançar os melhores resultados. Com isso,
exige-se de todo agente público que suas atribuições sejam
realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dois,
relativamente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar
a Administração Pública, com finalidade de otimização dos
resultados na prestação do serviço público. É o mais moderno
princípio da função administrativa, que já não se contenta em
ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados
positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das
necessidades da comunidade e de seus membros. É correto
afirmar que este trecho diz respeito ao princípio da
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440228
Direito Administrativo
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a
Administração Pública consente que o particular execute serviço
de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A
discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela
circunstância de que a Administração Pública pode sopesar
critérios administrativos para expedição do ato administrativo,
bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito
à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale
a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo
enunciado.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440229
Direito Administrativo
A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto
de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante
a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas
peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440230
Direito Administrativo
Emerson e Felipe são alunos de uma Escola Pública
Municipal de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e foram
flagrados pichando as portas do vestiário da escola em que
estudam. Com isso, a Direção da unidade escolar instaurou
procedimento administrativo para apurar a conduta dos
alunos. Após ouvir Emerson e Felipe e colher depoimentos de
testemunhas, a Direção decidiu por expulsá-los. Diante dessa
hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde
ao poder exercido pela Direção da Escola Municipal de João
Pessoa.