Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:

No contexto do orçamento público, um princípio específico visa garantir que as despesas autorizadas para um exercício financeiro sejam realizadas nesse mesmo período, evitando a prática de comprometer receitas de anos futuros para despesas do presente. O princípio orçamentário em questão é denominado: