Questões de Concurso Público CAERN 2024 para Engenheiro Civil
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Q2440260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei 6.880/2019 estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Natal. Sobre o que se
afirma na Lei citada, é correto afirmar: