Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Papiloscopista
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Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
Após análise admite-se como correta(s)
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Segurança Pública é considerada um dever do Estado, que pela Constituição Federal é disposta como
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