Determinado município passou por uma calamidade pública
decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada,
o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo
que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que
O poder público de um município determinou que, de agora
em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho
na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato
possui respaldo no