Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2023 para Guarda Municipal

Q2194576

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194576 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.

A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.

A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

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