Questões de Concurso Público DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária

Para cada tipo de ponte, deve ser definida uma categoria sísmica, de acordo com o normativo técnico específico, sendo utilizadas para definir os tipos de análise que devem ser realizadas. Deve, também, ser definida uma categoria de utilização e um correspondente fator de importância de utilização (fator “I“), em conformidade com as referidas normas técnicas. As estruturas necessárias para o acesso às pontes de categoria II ou III, também devem ser categorizadas como tal. Assim, as pontes essenciais, aquelas que devem estar operacionais após a ocorrência do sismo de projeto, para os veículos necessários às atividades ligadas a emergência, segurança e Defesa Nacional (categoria II), deve ter um fator “I” igual a

Conforme a Lei n° 6.496/1977, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas da própria lei, a Mútua (caixa de assistência dos profissionais do CREA), sob sua fiscalização, registrados nos CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), que vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília-DF e representações junto aos CREAs. Uma das rendas da Mutua é proveniente das taxas de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), a qual constitui sobre o montante do valor da mesma, um percentual de

Conforme a Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões), considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da própria lei, e as normas convencionadas entre as partes. A caducidade da concessão poderá ser declarada, pelo poder concedente, quando
I. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
IV. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

As condições para caducidade da concessão são observadas 

Conforme a Lei Estadual nº 10.782/2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, fica instituída a Taxa de Fiscalização do Uso da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDER), devida pelo exercício regular do poder de polícia do DER-ES, relativo à fiscalização e ao controle do uso da faixa de domínio sob sua responsabilidade, visando garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente. São isentos da TFDER: as placas de indicação de sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares aos usuários da rodovia, desde que no padrão rodoviário do DNIT e do CONTRAN, e limitadas a uma área de

Conforme legislação do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), define-se como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam, exceto quando se referem