Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:

I. Os contratos decorrentes das licitações públicas devem estipular obrigações recíprocas paras as partes.

II. Toda licitação é sigilosa, já que o conteúdo das propostas não pode ser divulgado até a abertura dos envelopes.

III. A chamada execução direta pode ser feita sob três regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou tarefa.

Assinale:

Sabe-se que o Projeto Executivo, nas licitações públicas, reúne diversos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou do serviço licitados, devendo seguir as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Nesse cenário, é possível afirmar que o Projeto Executivo:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:  

A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:

No serviço público federal, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de: 

Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.