Questões de Concurso Público UFBA 2022 para Assistente em Administração
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Q1996160
Direito Administrativo
A autorização para uso de espaço público, assim como a
concessão de serviço público, está condicionada à realização
de prévia licitação pública.
Q1996162
Direito Administrativo
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser
objeto de permissão de serviço público ao particular, desde
que por meio de licitação pública.