No que tange a responsabilidade do agente público, é correto
afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato
omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
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A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou
extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
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