Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Oficial de Justiça e Avaliador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1971989
Direito Civil
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e
O começo da vigência da lei é denominado