As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.