Questões PEFOCE 2021 para Ciências Contábeis

Q1824492

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824492 Direito Processual Penal

O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.

O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.

A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.

O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

Questões de Concurso Público PEFOCE 2021 para Ciências Contábeis

Foi encontrada 1 questão