Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Inspetor de Polícia Civil
Foram encontradas 4 questões
Q1810857
Direito Penal
O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial,
que, para poder comprar substância entorpecente a fim de
satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de
furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
Q1810861
Direito Penal
Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade
“manter em depósito”, bem como delito de associação para o
tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em
flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas
penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Q1810862
Direito Penal
Marcelo importou substância entorpecente, classificada como
droga e, portanto, proscrita pela lei penal brasileira e seus
complementos normativos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Q1810869
Direito Penal
A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de
Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes
e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o
crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da
Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um
grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a
afirmativa que está em DESACORDO com a jurisprudência do
STJ.
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