Questões de Concurso Público IF-PB 2019 para Assistente Social

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Q993634 Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q993637 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:
Alternativas
Q993638 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:

I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.

II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

III. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Assinale

Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: E