Questões de Concurso Público IF-AM 2019 para Assistente em Administração

Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.

Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.

Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.

O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.

A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.

Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.

A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.

A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.