Questões de Concurso Público AGU 2018 para Bibliotecário
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Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.
II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.
II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.
Assinale