Questões de Concurso Público SEAP-RN 2017 para Agente Penitenciário
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Q828135
Direito Penal
Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção
relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é
chamada de teoria:
Q828136
Direito Penal
Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Estão corretas as afirmativas