Questões de Concurso Público Prefeitura de Tenente Ananias - RN 2017 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |
Q1115378
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos
pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
EXCETO: