Questões Prefeitura de Tenente Ananias - RN 2017 para Guarda Municipal

Q1115378

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |

Q1115378 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:

Do domicílio do agressor.

Do domicílio ou residência da ofendida.

Do lugar do fato em que se baseou a demanda.

De residência dos filhos da agredida, quando com ela não residirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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