Questões de Concurso Público Câmara de Coronel Fabriciano - MG 2017 para Assistente de Controle Interno

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, trata da estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Considerando o disposto em referida norma, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A governança no setor público, geralmente, envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

( ) A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

( ) Os governos e outras entidades do setor público não são responsabilizáveis perante os provedores de recursos, especialmente perante aqueles que proveem esses recursos por meio do pagamento de obrigações tributárias e de outras obrigações da mesma natureza.

( ) A estrutura conceitual da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, os quais devem ser elaborados com base no regime de competência.

A sequência está correta em

A respeito do ambiente de controle, integridade, ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros, analise as afirmativas a seguir.

I. O terreno das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos. A sociedade passou a reconhecer mais fortemente que os agentes públicos devem ser responsabilizados por suas atividades e prestar contas de seus atos aos cidadãos ou a instituições especializadas. Isso constitui uma característica fundamental dos sistemas democráticos, no quais os mecanismos de controle se situam.

II. Os princípios explícitos ou implicitamente consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são altamente relevantes para se alcançar uma clara definição de interesse público pois deixa claro que a busca por uma Administração eficiente não é mais privilégio exclusivo da própria Administração. O cidadão passou a ter o direito de participar mais ativamente das decisões, não como simples espectador distanciado do poder, mas como destinatário da atuação das entidades e órgãos administrativos.

III. A utilização dos princípios da publicidade, da motivação e da participação popular orienta as atividades da Administração Pública, e facilita o exame da observância dos princípios que regem a administração pública, quais sejam: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da proporcionalidade, dentre outros, além de tratar de um processo que incide sobre a própria legitimidade do uso do poder.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s

Sobre os Tribunais de Contas, natureza jurídica, funções e eficácia das decisões, analise as afirmativas a seguir.

I. Têm mais liberdade na fiscalização da administração pública pelo fato de não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados.

II. São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na função de fiscalizador. Também o Poder Executivo, por iniciativa própria, pode promover a visibilidade de suas ações.

III. A manifestação da sociedade civil organizada ou do cidadão, individualmente, em audiências públicas e em órgãos colegiados, é um retrocesso na busca do aprimoramento da participação social na Administração Pública.

IV. Em conformidade com suas respectivas atribuições legais, buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.

Estão corretas apenas as afirmativas