Questões de Concurso Público UFPB 2016 para Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública

Entende-se por créditos adicionais suplementares os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Entende-se por créditos adicionais as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Entende-se por créditos adicionais especiais os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Entende-se por créditos adicionais extraordinários os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os empenhos que sorvem a conta de débitos com vigência anual que não tenham sido liquidados, só deverão ser computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à construção de imóveis e à aquisição de títulos representativos do capital de empresas quando a operação importar em aumento do capital.

classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O recolhimento de todas as receitas públicas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, sendo que nos recibos é obrigatório constar somente o nome da pessoa que paga a soma arrecadada e a data da arrecadação.