Questões Prefeitura de Natal - RN 2016 para Advogado

Q621392

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Nutricionista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo |

Q621392 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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