Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2016 para Advogado

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.

Estão corretas as afirmativas