Questões Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

Q1117539

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):

A ação de despejo para uso de terceiros.

As causas cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo.

As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.

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