Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacá - ES 2016 para Técnico Administrativo

“A observação deste princípio possibilita a inibição de autorizações genéricas que deem ao Executivo demasiada flexibilidade e arbítrio na programação da despesa. O mesmo vale para a estimativa da receita, que deve ser feita com um nível satisfatório de discriminação, de tal forma a possibilitar ao Legislativo a identificação pormenorizada da origem dos recursos.” O enunciado se refere a qual princípio orçamentário?

Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela. O principal normativo legal é a Lei nº 4.320/64, que estabelece muitos dos procedimentos e das funções exercidos pela contabilidade pública. De acordo com o seu Art. 9º, qual é o nome da receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades?