Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES 2015 para Agente Fiscal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal |
Q574721
Direito Tributário
“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Nos termos do
Código Tributário Nacional, o trecho apresentado anteriormente é