Questões de Concurso Público DETRAN-RO 2014 para Engenheiro Civil Especialista em Trânsito

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Q1341594 Direito Administrativo
Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q1341595 Direito Administrativo
Sabe‐se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal situação configura caso de
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Q1341598 Direito Administrativo

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.


I. A proibição de acumular estende‐se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, do Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados.

II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente.

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.


Estão corretas apenas as afirmativas

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Respostas
1: E
2: C
3: C