Questões Câmara Municipal de Sooretama - ES 2014 para Procurador Jurídico

Q553399

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553399 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Os negócio jurídicos podem firmar‐se por prazo determinado ou indeterminado.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública.

Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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