Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei
infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns
casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.