Questões de Concurso Público Câmara de Pancas - ES 2014 para Auditor de Controle Interno
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Pancas - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715745
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Pancas - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715752
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato
correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Pancas - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715755
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas.
I. É uma modalidade de processo de contas instaurada em situações em que tenha ocorrido omissão no dever de
prestar contas, não aplicação de recursos transferidos voluntariamente para outros entes, ou aplicação em fins
divergentes daqueles especificados, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
II. Em qualquer dos processos de contas, o julgamento a cargo das Cortes de Contas irá apontar as irregularidades que
houver e os responsáveis pelos atos correspondentes, além de adotar as medidas que couber, podendo, inclusive,
ordenar a citação do responsável para recolher as quantias devidas.
III. O objetivo primordial é o ressarcimento dos valores desviados do erário.
IV. A instauração pode ser dispensada se transcorridos 20 anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da
responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ou atraso.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Pancas - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715759
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com referência ao Tribunal de Contas da União, analise.
I. É de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo
referido à União.
II. É de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas
e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo
dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato
decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
III. É de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
IV. É de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
V. Deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas à despesa de natureza
reservada.
Estão corretas apenas as afirmativas