Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2013 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553185
Direito Constitucional
O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente,
prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal.
A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.