Acerca do microssistema de precedentes obrigatórios e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a alternativa correta

No setor de contencioso de uma Procuradoria Municipal, o assessor jurídico recebeu uma intimação eletrônica referente a uma ação ordinária movida contra o ente público. Ao analisar os prazos processuais e o regime de comunicações dos atos, verificou a necessidade de examinar as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo aplicáveis ao caso, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Considerando as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, analise as assertivas:

I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.

II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.


Assinale a alternativa correta.