Os direitos e garantias fundamentais restringem-se aos direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal, não abrangendo direitos sociais nem direitos relacionados à nacionalidade e aos direitos políticos.

A forma federativa de Estado admite que os entes federativos exerçam autonomia apenas administrativa, permanecendo integralmente subordinados à União quanto aos aspectos políticos e legislativos.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende exclusivamente a União, os Estados e os Municípios, sendo o Distrito Federal integrante da União.