Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2026 para Auditor de Controle Interno - Governamental

Foi encontrada 1 questão

Q4195720 Direito Financeiro
A execução da despesa pública, no âmbito do direito financeiro brasileiro, estrutura-se em fases sucessivas e juridicamente vinculadas, destinadas a assegurar a conformidade legal, a rastreabilidade dos atos administrativos e a correspondência entre a obrigação assumida e a efetiva entrega do objeto contratado. À luz da disciplina normativa aplicável aos estágios da despesa, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B