Questões Prefeitura de Aracruz - ES 2026 para Analista em Gestão Pública - Administração

Q4192724

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192724 Direito Financeiro

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.

É permitida a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem que haja a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Executivo a cada doze meses após o encerramento do exercício financeiro.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, visando apenas o aumento contínuo da dívida pública consolidada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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