Após fiscalização realizada em um porto organizado, foram identificadas irregularidades relacionadas à utilização de instalações portuárias e à repetição de condutas ainda não apuradas. Na elaboração do relatório, a equipe responsável examinou a caracterização das infrações, as penalidades aplicáveis, a cumulação das penas, o prazo para pagamento de multa e a destinação das importâncias pecuniárias arrecadadas.

Considerando a Lei nº 12.815/2013, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto.

(__) As infrações estão sujeitas a penas aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta, entre elas a proibição de ingresso na área do porto por período de 15 (quinze) a 180 (cento e oitenta) dias.

(__) Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

(__) Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução, e as importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Com a chegada simultânea de três navios a um porto organizado, um operador portuário requisitou ao órgão de gestão de mão de obra (OGMO) número elevado de trabalhadores portuários avulsos para atividades de capatazia e estiva. Diante do histórico recente de atrasos nos pagamentos, o OGMO condicionou o atendimento da requisição à apresentação de garantia prévia dos valores correspondentes.

Na mesma ocasião, um trabalhador avulso alegou que sua inscrição no registro e sua escala frequente pelo órgão gestor seriam suficientes para caracterizar vínculo empregatício com o OGMO. Paralelamente, surgiu conflito relacionado à cessão permanente de trabalhador avulso ao operador portuário, sem acordo entre as partes na comissão constituída para solucionar esse tipo de litígio.

Para atender ao aumento temporário da demanda, o operador também cogitou contratar trabalhadores por empresa de trabalho temporário para executar atividades de capatazia.

Com base na Lei nº 12.815/2013, analise as afirmativas:

I. A exigência de garantia prévia pelo OGMO é admitida para atender à requisição de trabalhadores portuários avulsos.

II. A frequência das escalas e a manutenção do trabalhador no registro do OGMO são suficientes para formar vínculo empregatício com o órgão gestor.

III. O impasse relacionado à cessão permanente do trabalhador deverá ser submetido à arbitragem de ofertas finais.

IV. O operador portuário não poderá tomar mão de obra temporária para a execução da atividade de capatazia.

Assinale a alternativa CORRETA.