Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2026 para Enfermeiro NIR - Núcleo Interno de Regulação
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I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__)O Pacto expressa um compromisso público entre os gestores do SUS, orientado pelas necessidades de saúde da população.
(__)A pactuação ocorre exclusivamente no âmbito federal.
(__)O Pacto substitui os princípios constitucionais do SUS por diretrizes operacionais próprias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I.Saneamento e meio ambiente. II.Recursos humanos. III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html
De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
De acordo com esse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A garantia de acesso contínuo a bens e serviços de imunização, respeitando calendários oficiais e especificidades regionais, integra o direito ao tratamento adequado e efetivo.
(__)A promoção de espaços de diálogo entre usuários, profissionais de saúde, gestores e defensoria pública fortalece a tomada de decisão compartilhada sobre as possibilidades terapêuticas.
(__)O fornecimento de informações claras, objetivas, respeitosas e em linguagem compreensível sobre o estado de saúde do usuário é parte indissociável do atendimento humanizado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
I.A Central de Regulação detém a autoridade sanitária para regular o acesso aos leitos públicos, e o NIR é o braço operacional que viabiliza a internação na ponta.
II.O NIR deve ocultar a real disponibilidade de leitos da Central de Regulação para garantir vagas de reserva para pacientes particulares ou "amigos".
III.A solicitação de vaga (laudo médico) deve ser inserida no sistema de regulação pelo hospital solicitante, e o NIR do hospital executante avalia a viabilidade técnica do aceite.
Está correto o que se afirma em: