Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2026 para Enfermeiro NIR - Núcleo Interno de Regulação

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Q3938882 Direito Administrativo
Após a apuração de infração funcional cometida por servidor público no exercício de suas atribuições, a Administração instaurou procedimento administrativo e aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder administrativo exercido nessa situação, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3938883 Ética na Administração Pública
No contexto da governança institucional e do fortalecimento da integridade organizacional, a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba instituiu um Código de Ética, Conduta e Integridade aplicável aos agentes que atuam direta ou indiretamente em suas atividades. Esse instrumento tem como finalidade orientar comportamentos, prevenir irregularidades e promover padrões éticos compatíveis com a Administração Pública. À luz da Resolução CC iNOVA nº 05/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938884 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938885 Direito Administrativo
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais estabeleceram seu estatuto social e definiram sua estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos, competências e funcionamento. Com base no Decreto nº 4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938886 Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3938887 Direito Administrativo
Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a chefia imediata de determinado setor administrativo revisou atos praticados por servidores subordinados, redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938888 Direito Administrativo
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938889 Direito Administrativo
 A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938890 Saúde Pública
O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006, representa uma estratégia político-institucional do SUS. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Pacto expressa um compromisso público entre os gestores do SUS, orientado pelas necessidades de saúde da população.
(__)A pactuação ocorre exclusivamente no âmbito federal.
(__)O Pacto substitui os princípios constitucionais do SUS por diretrizes operacionais próprias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3938891 Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: 
I.Saneamento e meio ambiente. II.Recursos humanos. III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3938892 Saúde Pública
No âmbito da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção primária constitui o primeiro nível de cuidado e desempenha função estratégica na promoção da saúde, na prevenção de agravos e na resolução da maior parte das demandas da população. Considerando esse contexto, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3938893 Saúde Pública
A Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, institui diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito do Ministério da Saúde. Essa política compreende a educação como estratégia estruturante para qualificar o trabalho em saúde, superar a fragmentação dos processos laborais e fortalecer o SUS por meio da valorização dos trabalhadores e da gestão participativa.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html

De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:

I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3938894 Direito Sanitário
 A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as instâncias colegiadas de participação social e os mecanismos de transferência de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3938895 Enfermagem
 A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estabelece que toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada.
De acordo com esse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A garantia de acesso contínuo a bens e serviços de imunização, respeitando calendários oficiais e especificidades regionais, integra o direito ao tratamento adequado e efetivo.
(__)A promoção de espaços de diálogo entre usuários, profissionais de saúde, gestores e defensoria pública fortalece a tomada de decisão compartilhada sobre as possibilidades terapêuticas.
(__)O fornecimento de informações claras, objetivas, respeitosas e em linguagem compreensível sobre o estado de saúde do usuário é parte indissociável do atendimento humanizado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3938896 Saúde Pública
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de ações e serviços caracterizados por maior densidade tecnológica.
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3938897 Saúde Pública
Quando a ocorrência de determinada doença se mantém de forma contínua ou habitual em uma população ou área geográfica específica, apresentando níveis de incidência ou prevalência compatíveis com os padrões historicamente esperados para aquele contexto, essa situação epidemiológica é denominada:
Alternativas
Q3938898 Enfermagem
A alta da Sala de Recuperação Pós-Anestésica (SRPA) é um ponto crítico que impacta o fluxo do Centro Cirúrgico e a regulação de leitos cirúrgicos geridos pelo NIR. Para otimizar a rotatividade sem comprometer a segurança, utiliza-se um índice clínico padronizado para validar a condição de alta do paciente. Assinale a alternativa que indica o instrumento recomendado para essa avaliação.
Alternativas
Q3938899 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) estabelece que o hospital deve integrar-se à Rede de Atenção à Saúde (RAS). Um dos conceitos fundamentais trazidos pela política é a "gestão da clínica", que visa garantir a qualidade e a segurança. No âmbito do NIR, a gestão da clínica se materializa através de uma ação específica. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3938900 Enfermagem
A gestão de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exige critérios objetivos de priorização devido à escassez de recursos. O enfermeiro do NIR utiliza sistemas de classificação de prioridade para auxiliar a decisão médica. Assinale a alternativa que descreve o perfil de "Prioridade 1" para admissão em UTI segundo diretrizes éticas e técnicas.
Alternativas
Q3938901 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A relação entre o NIR e a Central de Regulação Estadual ou Municipal é estruturante para a rede de urgência. Analise as afirmativas a seguir sobre essa interface.

I.A Central de Regulação detém a autoridade sanitária para regular o acesso aos leitos públicos, e o NIR é o braço operacional que viabiliza a internação na ponta.
II.O NIR deve ocultar a real disponibilidade de leitos da Central de Regulação para garantir vagas de reserva para pacientes particulares ou "amigos".
III.A solicitação de vaga (laudo médico) deve ser inserida no sistema de regulação pelo hospital solicitante, e o NIR do hospital executante avalia a viabilidade técnica do aceite.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: D
24: D
25: A
26: C
27: D
28: C
29: B
30: D
31: E
32: D
33: C
34: A
35: D
36: A
37: E
38: B
39: A
40: E