Questões de Concurso Público PPSA 2025 para Advogado - Jurídico

Questões Discursivas

Foram encontradas 4 questões

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a sua Apelação. O Relator da Apelação negou seguimento ao referido Recurso Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em diversos julgados acerca da verba honorária sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu entendimento a respeito do tema. A seguir, segue resumo de alguns entendimentos acerca da matéria. Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s) qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de Justiça sobre a matéria.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando procedente ação de natureza condenatória. A Ré, condenada, apresentou Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia após apresentar os Embargos de Declaração, verificou que a peça processual foi apresentada intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo, a correta, considerando o sistema recursal.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: C