Questões de Concurso Público FCRB 2025 para Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil

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Q3893847 Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3893869 Direito Administrativo
A correta análise e interpretação dos documentos que compõem a formalização e o acompanhamento de contratos de obras públicas é fundamental para garantir legalidade, transparência e execução eficiente. Sobre esses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I.O contrato administrativo de obra pode ser alterado por meio de aditivos, inclusive para modificar unilateralmente o objeto contratual ou substituir os projetos aprovados por alternativas mais econômicas, sem necessidade de justificativa técnica.
II.O edital de licitação é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame, incluindo critérios de julgamento, condições de participação e obrigações contratuais, sendo vinculante para a administração pública e para os licitantes.
III.O diário de obras deve ser mantido atualizado, com registros diários das atividades executadas, condições climáticas, ocorrências técnicas e visitas de fiscalização, servindo como documento oficial comprobatório da execução.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3893873 Direito Administrativo
Os contratos administrativos de obras públicas são instrumentos regulados por normas específicas e apresentam características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Sobre esses contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: E