Através da Lei nº 13.182/2014, foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Nesse contexto, a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado, será promovida, prioritariamente, dentre outras, por meio de:
I.Adoção de políticas, programas e medidas de ação afirmativa.
II.Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.
III.Inclusão igualitária nas políticas públicas, programas de desenvolvimento econômico e social e de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais e de gênero que atingem as mulheres negras e a juventude negra.
IV.Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações estruturais, institucionais e individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito dos deveres e condutas vedadas aos servidores públicos, conforme disposto na Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), analise as assertivas a seguir, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É um dever do servidor observar as normas legais e regulamentares.
(__)É um dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas, inclusive aquelas que estiverem protegidas por sigilo.
(__)Ao servidor é proibido recusar fé a documento público.
(__)Ao servidor é proibido aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente.
(__)Ao servidor é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto quando autorizado pela autoridade competente.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 

Para ingresso no serviço público do Estado da Bahia, a Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece requisitos básicos. Nesse sentido, com base nas disposições do mencionado Estatuto, assinale a alternativa que NÃO configura um desses requisitos:

A Lei nº 6.677/1994 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, abrangendo também as autarquias e fundações públicas estaduais. Esse marco normativo regula de forma abrangente as relações funcionais e os direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, estabelecendo as diretrizes para sua atuação no âmbito do serviço público. Com base no referido Estatuto, analise as proposições a seguir:
I.Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
III.É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, Lei nº 13.182/2014, entende como RACISMO INSTITUCIONAL:

Com base na Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1 (1)Reintegração. (2)Reversão. (3)Promoção. (4)Recondução. (5)Readaptação.
Coluna 2 (__)É o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
(__)É o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
(__)É o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
(__)É a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade.
(__)É o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou pelo procedimento de revisão do processo disciplinar (Art. 250).

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2: