Questões Prefeitura de Vitória da Conquista - BA 2024 para Engenheiro Sanitarista

Q3401644

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Sanitarista |

Q3401644 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

Código Tributário Municipal.

Criação de Autarquias municipais.

Criação da Guarda Administrativa.

Regime Jurídico de Servidores.

Plano Diretor.

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