Dever de participação em entidade estudantil.

Direito de contestar critérios avaliativos, sem recurso às instâncias escolares superiores.

Direito de férias de ao menos 60 dias anuais.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa, mas não o mesmo ciclo de ensino da educação básica.