Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I. Serviço postal.
II. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal: