Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, inclusive normas de ordem pública. 

Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. 

Receber tratamento diferenciado de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.

Definir livremente, em mercados regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, inclusive se houver expressa disposição legal em contrário. 

A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos. 

A restrição como regra da atividade.

O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.

A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.