Questões de Concurso Público Prefeitura de Reduto - MG 2024 para Assistente Social do NASF
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:
I. Física.
II. Mental.
III. Intelectual.
IV. Sensorial.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o sigilo profissional protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__) É direito do assistente social revelar sigilo profissional.
(__) A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
(__) É vedado ao/a assistente social manter o sigilo profissional.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Quanto à execução das medidas socioeducativas, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece alguns princípios, dentre eles encontram-se:
I. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
II. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme estabelecido na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
I. Selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
II. Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.
III. Supervisionar o desenvolvimento da medida.
É CORRETO o que se afirma em
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo, no que se refere ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(__) O CNAS consiste em um órgão superior de deliberação colegiada.
(__) O CNAS é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
(__) O membros do CNAS são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do SINASE.
II. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.
III. Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, mensalmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Resolução que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS aos órgãos gestores da Política de Assistência Social e aos conselhos de assistência social:
I. Divulgá-la e publicizá-la amplamente nos diversos meios de comunicação.
II. Incluí-la como conteúdo dos Planos de Capacitação.
III. Regulamentar os blocos de financiamento fora do prazo para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais − PPA.
É CORRETO o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequados para essa faixa etária, dentre eles encontram-se:
I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
II. Fogos de estampido e de artifício que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, que tem como um de seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
II. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
III. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Art. n° 11 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada. Nesse contexto, compete aos Estados:
I. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
II. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
III. Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.
É CORRETO o que se afirma em:
No que se refere a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), analise a afirmativa abaixo:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a ________, e a_________.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, garante uma série de prioridades aos idosos, visando assegurar seus direitos e promover sua dignidade. Dentre essas prioridades, encontram-se:
I. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme previsto na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei:
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
II. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
III. Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
É CORRETO o que se afirma em
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, os cidadãos com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, com exceção dos serviços seletivos e especiais oferecidos de forma paralela aos serviços regulares. Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a esse direito.
I. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II. Deverá ser reservado um mínimo de 30% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados por uma placa preferencial específica, nos veículos de transporte público urbano e semiurbano, com exceção dos serviços seletivos e especiais.
III. Para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, as condições para o uso gratuito dos meios de transporte não serão determinadas pela legislação local.
É CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Seguridade Social.
I. A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.
II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.
III. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social elaborar o seu regimento interno.
É CORRETO o que se afirma em:
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